Em decisão proferida nesta quarta-feira (5), o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), conselheiro Alexandre Postal, liberou a conclusão da venda da Corsan. Postal acolheu pedido do governo do Estado e revogou a medida cautelar que impedia a assinatura do contrato de compra e venda da estatal, último passo necessário para a privatização.
A decisão terá de ser confirmada pelo plenário do TCE, mas o governo do Estado já está liberado para assinar o contrato com o consórcio Aegea, que arrematou a Corsan por R$ 4,15 bilhões em leilão realizado no final do ano passado.
Postal disse que a deliberação foi amparada em manifestação da área técnica do TCE. O conselheiro lembrou que, em processos sobre a venda de empresas públicas, o tribunal analisa o edital previamente para evitar ou minimizar “possíveis erros que possam acontecer na origem do processo”.
— Nossas equipes do tribunal estão avalizando todo o procedimento realizado no processo de venda, o que me deixa muito confortável de tomar essa decisão. Além disso, outros poderes e órgãos já analisaram essa matéria e aprovaram o procedimento de transferência do serviço para a iniciativa privada —declarou.
O pedido de revogação direto ao presidente da Corte está previsto no regimento interno do TCE, mas não há precedentes recentes de sua utilização. O processo no qual a cautelar foi emitida, em dezembro do ano passado está sob relatoria da conselheira-substituta Ana Moraes. O Ministério Público de Contas (MPC) havia opinado pela manutenção da liminar.
A cautelar do TCE era o último obstáculo jurídico para que a Aegea assumisse o controle da companhia estatal. Nos últimos meses, o governo também conseguir reverter decisões contra a venda na Justiça do Trabalho e no Tribunal de Justiça.
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Fonte: GZH
