O presidente da Câmara de Vereadores de São Borja, Elvio Feltrin (PP), determinou o arquivamento do pedido de formação de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar possíveis irregularidades na Casa de Acolhida. O vereador Fabrizio Dipamil (PP) propôs o pedido de CPI, porém, após análise da documentação feita pelo Consultor Jurídico, Eduardo Tatsch da Rocha, o presidente do Legislativo decidiu pelo arquivamento.
De acordo com o parecer do advogado, é necessário estabelecer o fato determinado, ou seja, o acontecimento específico de relevante interesse público e social que deve ser investigado. A descrição do fato não pode ser genérica, devendo conter informações objetivas sobre tempo, espaço e individualização das condutas que podem ser apuradas.
Considerando a falta de um fato determinado que estabelecesse os limites da investigação, o despacho da Presidência ressalta a ausência de informações objetivas sobre tempo, espaço e a identificação de condutas ilícitas a serem investigadas. Portanto, o pedido de CPI foi arquivado.
Ao final do despacho, o presidente da Câmara solicita o arquivamento do pedido e comunica o vereador proponente.
Entenda o caso:
O vereador Fabrizio Dipamil realizou uma fiscalização na Casa da Acolhida, onde elaborou um relatório apontando supostas irregularidades. Em seguida, ele fez um pedido de informação na Câmara, mas esse pedido foi negado. Logo após, ele propôs a CPI, que agora foi arquivada.
Fonte: Jornal O Regional
