O governador Jorginho Mello (PL) afirmou que vai a sancionar o projeto de lei estadual que prevê cobrança de multa administrativa pelo porte e uso de entorpecentes em ambientes públicos de Santa Catarina.
A proposta foi aprovada nesta terça-feira (2) pela assembleia legislativa do estado, uma semana após o Supremo Tribunal Federal descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal.
De acordo com a proposta de Santa Catarina, quem for flagrado portanto ou consumindo drogas ilícitas poderá ser autuado e multado. A cobrança será de um salário mínimo, R$ 1.412.
O texto ainda detalha os locais onde a fiscalização poderá ser feita: ambientes — abertos ou fechados — nas proximidades de órgãos, instituições ou construções públicas, incluindo vias e parques.
Para o governador catarinense, a proposta é constitucional e visa coibir o consumo de drogas no estado.
“Tem que sancionar, temos que livrar a sociedade do mal do século que é a droga”, disse Jorginho Mello em evento público nesta quarta-feira (03).
Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na última semana, descriminalizar o porte de maconha para consumo pessoal. Pela decisão, deixa de ser crime no Brasil adquirir, guardar, transportar ou portar maconha para consumo próprio.
Apesar disso, a conduta continua proibida, passando a ser considerada infração administrativa. Isso significa que o usuário ainda está sujeito a punições como medidas educativas e advertência sobre os efeitos das drogas. Não há definição sobre multa a usuários.
Fonte: CNN Brasil
