O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) determinou nesta terça-feira (19) que a prefeitura de Dilermino de Aguiar, na Região Central, suspenda o decreto que transferiu o feriado desta quarta (20), Dia da Consciência Negra, para 23 de dezembro no município. A decisão atende ação do Ministério Público (MP) e considera que a mudança desrespeita a competência federal de legislar sobre feriados nacionais.
No documento, a juíza Walkyria Maria Alvares dos Prazeres destacou que a alteração da data “esvazia por completo o significado histórico e social da data comemorativa, que visa justamente promover a reflexão sobre a consciência negra e o combate ao racismo estrutural ainda presente em nossa sociedade”.
Ainda nesta terça, o promotor de Justiça Joel Oliveira Dutra havia notificado extrajudicialmente a prefeitura, pedindo a revogação do decreto. Para o Ministério Público, o município havia declarado que manteria a transferência do feriado.
Posição da prefeitura
Nas redes sociais, a prefeitura de Dilermando de Aguiar realizou postagens alegando que as repartições municipais irão funcionar normalmente no dia da Consciência Negra, citando que é “com força, luta e trabalho que se busca igualdade e respeito que todos merecem”.
Ainda conforme a prefeitura, a Secretaria de Educação irá realizar atividades lúdicas sobre o tema. O município também alegou que o feriado não foi cancelado, apenas transferido, e reafirmou a importância de lembrar o significado da data, que homenageia Zumbi dos Palmares e simboliza a luta histórica do povo negro no Brasil. O objetivo da mudança seria ampliar os dias de folga do funcionalismo municipal durante o final de ano.
A Zero Hora, a assessoria da prefeitura afirmou que “o decreto editado pelo município em momento algum viola a reflexão cívica, tampouco tem o objetivo de vilipendiar a memória daqueles homenageados pela lei que instituiu o feriado civil, mas atender reivindicação formalizada pelos próprios servidores públicos municipais”.
Em entrevista à RBS TV, o prefeito Claiton Ilha declarou que a decisão teve aval da maioria dos servidores municipais e que não vê racismo no município da Região Central.
Na decisão, a juíza mencionou a entrevista: “as declarações do prefeito à imprensa, negando a existência de racismo no município, apenas reforçam a importância de se manter a data comemorativa em seu dia próprio, como forma de conscientização e educação sobre as questões raciais. Nesse contexto, a manifestação do gestor municipal revela profunda incompreensão sobre o fenômeno do racismo estrutural e institucional presente na sociedade brasileira”.
Este é o primeiro ano em que o 20 de novembro será celebrado oficialmente como feriado nacional, com o nome de Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra.
A data marca a morte do líder quilombola Zumbi dos Palmares. Até 2023, o dia era considerado feriado ou ponto facultativo apenas em alguns Estados e Municípios.
Entenda o feriado de 20 de novembro
O Dia da Consciência Negra surgiu em 1971, com intuito de valorizar a luta e a cultura dos povos negros. Para simbolizar a busca pela igualdade racial, a data escolhida foi o 20 de novembro, uma referência a morte de Zumbi, líder do Quilombo Palmares, em Alagoas, que enfrentou forças coloniais durante 15 anos, foi degolado e teve sua cabeça exposta na Praça do Carmo em 1695.
O movimento foi reconhecido oficialmente em 2011, quando a então presidente Dilma Roussef decretou o 20 de novembro como Dia Nacional de Zumbi dos Palmares e da Consciência Negra. No entanto, ela não definiu a data como feriado nacional.
A folga em 20 de novembro dependia de decretos estaduais, o que ocorreu em apenas seis Estados brasileiros em 2023: Alagoas, Amazonas, Amapá, Mato Grosso, Rio de Janeiro e São Paulo.
Como forma de evidenciar e fomentar ainda mais a luta do povo negro na busca por igualdade, em 21 de dezembro de 2023 a data foi oficialmente reconhecida como feriado nacional em todo o território brasileiro.
Ou seja, em 2024 o Dia da Consciência Negra será celebrado com folga, pela primeira vez, em todos os Estados do país.
Fonte: GZH
