Na última semana, a vereadora Lins Robalo (PT), protocolou na Secretaria da Câmara uma indicação ao Executivo Municipal com relação à adequação da carga horária semanal de assistentes sociais de acordo com a normativa nacional regida sob a Lei 12.317 de 2010, a qual fixa a jornada de trabalho dos assistentes sociais em 30h semanais sem redução de salário.
Conforme Lins, a Lei altera um artigo da Lei 8.662 de 1993, que regulamenta a profissão e institui seu código de ética. “Trata-se de uma profissão fundamental à sociedade. Em se tratando de assistentes sociais no serviço público municipal, a adequação da carga horária semanal, além de imperativo legal e jurídico, é um dever ético perante profissionais sem os quais o impacto da pandemia seria ainda mais devastador”, pontua a parlamentar.
“Esta ‘Mandata Popular’ é composta por uma vereadora assistente social e por pessoas cuja trajetória nos movimentos sociais se insere na construção de política e controle social diante das desigualdades e precariedades das comunidades que compõem nossa localidade. Trata-se de garantir e aprofundar os direitos e os respectivos deveres de uma classe profissional engajada para com a superação das mazelas da sociedade”, conclui Lins Robalo.
Fonte: Assessoria Parlamentar.
