Ministro Luiz Fux recolocou na base de cálculo do Icms, taxas para transmissão e distribuição de energia
A conta de luz deve ficar 9% mais cara após decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux de reinserir tributos na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Icms) a respeito das operações que envolvem energia elétrica. O movimento ajuizado pelo governo do Rio Grande do Sul e outros dez estados, além do Distrito Federal, alega que a exclusão da Tarifa de Utilização de Serviços de Transmissão (Tust) e da Tarifa de Utilização de Serviços de Distribuição (Tusd) gera prejuízos aos cofres estaduais.
De acordo com a Receita Estadual, o retorno para o patamar anterior irá depender de cada operadora. A Secretaria da Fazenda (Sefaz) alega que a carga tributária das contas de energia segue menor do que a cobrada antes de junho de 2022, em razão da diminuição das alíquotas de Icms, que continuam em 17%. Segundo executivo estadual, a medida do ministro Fux evita a perda deste valor, que seria aplicado para garantir o equilíbrio fiscal do RS e a prestação dos serviços básicos para população.
A Lei Complementar 194, que determina a aplicação de alíquotas de ICMS pelo piso (17% ou 18%) para produtos e serviços essenciais quando incidir sobre bens e serviços relacionados a energia elétrica e também a combustíveis, gás natural, comunicações e transporte coletivo, teve seu artigo suspenso. Para o RS, isso representa uma perda de R$ 240 milhões em arrecadação por mês. Desta forma, o governo estadual buscou tratativas em Brasília, a fim de recompor os prejuízos na diminuição das tributações.
Operadoras se manifestam
O Grupo CEEE Equatorial respondeu que ainda não realizou o cálculo de aumento na conta de energia elétrica e que a empresa ainda não foi comunicada de qualquer alteração pela agência reguladora. Já a RGE informou que está analisando os termos da decisão do STF. Por nota, a companhia explicou que seguirá, como sempre, a determinação judicial e que neste momento, se organiza para implementar a decisão. Os clientes das distribuidoras do Grupo Cpfl serão informados nos próximos dias sobre as alterações, que estarão discriminadas na fatura.
Decisão
Vale ressaltar que a decisão tem caráter imediato, mas ainda não há informações de que a mudança já seja sentida no próximo mês. A medida individual de Fux, que entendeu que a União extrapolou suas competências ao mudar a base de cálculo do imposto, será submetida à análise dos demais membros da Corte. O julgamento está previsto para ocorrer no dia 23 de fevereiro.
Fonte: Spaço 100.9 FM
