Na tarde desta terça-feira, 22/08/2023, a Polícia Civil, através da Delegada de Polícia titular da 1ª Delegacia de Polícia de São Borja, Elisandra Mattoso Batista e da Escrivã de Polícia Angélica Ferreira Pires, responsável pela Sala das Margaridas da DPPA de São Borja, recebeu a visita do Dr. Matteus Bronzoni, Coordenador da Agência FGTAS/SINE de São Borja.
Durante o encontro, tratou-se sobre a implementação, a nível local, da Lei Federal nº 14.542/2023, que dispõe sobre a prioridade no atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar para preenchimento de vagas de emprego ofertadas através de intermediação entre empregadores e o Sistema Nacional de Emprego (Sine).
A mencionada lei prevê que às mulheres em situação de violência doméstica e familiar serão reservadas 10% (dez por cento) das vagas ofertadas para intermediação, através do Sine.
Segundo a Delegada Elisandra, a implementação da lei é extremamente importante para auxiliar no processo de rompimento do ciclo da violência, uma vez que a dependência econômica é ainda uma das grandes amarras que prende mulheres a relacionamentos tóxicos e abusivos. A possibilidade de encaminhamento das vítimas, com prioridade, para concorrerem às vagas de trabalho ofertadas, certamente muito contribuirá neste processo.
