O deputado federal Paulo Pimenta (PT) protocolou duas Propostas de Fiscalização e Controle (PFCs) na Câmara dos Deputados para apurar possíveis irregularidades na renegociação de dívidas do crédito rural por instituições financeiras que operam com recursos públicos. As iniciativas foram apresentadas em 19 de dezembro e tramitam nas Comissões de Fiscalização Financeira e Controle e de Finanças e Tributação.
As PFCs solicitam a atuação do Tribunal de Contas da União (TCU) para verificar se bancos públicos, instituições privadas e cooperativas de crédito estão cumprindo as normas previstas no Manual de Crédito Rural, editado pelo Banco Central, que regula a concessão e a renegociação de financiamentos agrícolas subsidiados pelo Tesouro Nacional.
Segundo o parlamentar do Partido dos Trabalhadores (PT), a fiscalização mira a forma como os recursos públicos destinados ao crédito rural vêm sendo utilizados pelas instituições financeiras. Embora os bancos tenham a prerrogativa de conceder empréstimos e cobrar taxas de administração e spread, existem contrapartidas obrigatórias entre elas, as condições especiais de renegociação previstas no manual, sobretudo em casos de perda de safra. “O que há é um conjunto de denúncias de que essas possibilidades não estão sendo observadas”, afirma.
Um dos pontos centrais envolve a chamada operação “mata-mata”, prática em que o produtor rural, diante da dificuldade para quitar uma dívida, é induzido a contratar um novo empréstimo para saldar o débito anterior. De acordo com Pimenta, esse tipo de operação costuma ocorrer com juros mais elevados e em desacordo com o Manual de Crédito Rural, substituindo o direito ao alongamento da dívida por condições financeiras mais onerosas.
O deputado explica que a auditoria pretendida busca produzir um levantamento detalhado para subsidiar agricultores e agricultoras nos processos de renegociação junto aos bancos. “Até mesmo para verificar a possibilidade de valores terem sido pagos a mais do que o previsto no manual”, destaca. A iniciativa pretende garantir transparência, segurança jurídica e respeito às regras do crédito agrícola.
A discussão ganha ainda mais relevância diante das recorrentes quebras de safra causadas por eventos climáticos extremos, como secas prolongadas, enchentes e geadas. Conforme Pimenta, produtores que teriam direito legal ao alongamento das dívidas estariam sendo pressionados a assumir novos contratos, com juros mais altos e condições mais rígidas, em vez de terem seus financiamentos prorrogados nos termos originais. “Trata-se de cumprir a lei e proteger quem produz”, enfatiza.
As propostas também buscam esclarecer se os recursos federais usados para a equalização de juros estão sendo aplicados corretamente ou se há desvio de finalidade. Caso confirmadas irregularidades, os prejuízos atingem não apenas os produtores, mas também os cofres públicos, comprometendo políticas federais de desenvolvimento do setor agropecuário.
De acordo com o deputado, o problema não se restringe a uma região específica ou a um perfil determinado de produtor. “Isso afeta pequenos, médios e grandes agricultores, em vários estados, inclusive o Rio Grande do Sul, que vem sofrendo perdas climáticas recorrentes”, afirma. Ao levar o tema simultaneamente a duas comissões, Pimenta busca ampliar o alcance da apuração e reforçar o papel constitucional do Congresso Nacional no controle da aplicação dos recursos públicos.
Fonte: Correio do Povo | Com informações do Jornalista Fernando Kopper
