A Proposta de Emenda à Constituição nº 3/2021, chamada de “PEC da Blindagem”, que trata das prerrogativas parlamentares diante de processos judiciais e pretende dificultar a prisão de deputados e senadores, foi aprovada na noite desta terça-feira, em 1º turno no plenário da Câmara dos Deputados. O placar foi de 353 votos favoráveis e 134 contrários 1 abstenção.
O texto propõe uma série de mudanças em relação ao texto original da Constituição, que foi alterado em 2001 por meio da Emenda Constitucional nº 35, incluindo a competência do Supremo Tribunal Federal (STF) para julgar parlamentares e a proibição de abertura de processo criminal contra deputados e senadores sem a autorização da respectiva Casa.
A PEC foi uma das reivindicações da oposição no momento em que o bloco organizou um motim e ocupou a Mesa Diretora da Câmara no início de agosto, impedindo votações. A oposição, no entanto, mantêm a anistia como pauta “número zero” na lista de prioridades.
A proposta que dificulta as denúncias criminais contra deputados e senadores foi pautada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). O texto determina que qualquer abertura de ação penal contra parlamentares depende de autorização prévia, em votação secreta, da maioria absoluta do Senado ou da Câmara. Além disso, a proposta concede foro no Supremo Tribunal Federal (STF) para presidentes de partidos com cadeiras no parlamento.
A chamada PEC da Blindagem (PEC 3/2021), ou PEC das Prerrogativas, foi articulada pela maioria dos líderes da Câmara com o apoio da oposição liderada pelo PL. No plenário, o governo liberou os deputados.
Motta justificou que o projeto “fortalece a atividade parlamentar e foi defendida pela maioria da representação do Colégio de Líderes”. Segundo ele, o relatório da PEC apenas retoma o texto constitucional de 1988.
O deputado Cláudio Cajado (PP-BA) foi nomeado relator da proposta. A jornalistas, Cajado tentou convencer que o texto não seria uma autorização para “maus feitos”, mas apenas uma “proteção” para os deputados exercerem sua função sem medo de “perseguição política”. “Isso aqui não é uma licença para abusos do exercício do mandato, é um escudo protetivo da defesa do parlamentar, da soberania do voto e, acima de tudo, do respeito à Câmara dos Deputados e ao Senado”, justificou.
“Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, nem processados criminalmente, sem prévia licença de sua Casa”, diz o texto.
