A Câmara de Vereadores de Itaqui aprovou, na noite desta segunda-feira (27), por 8 votos a 2, o Projeto de Lei nº 08/2025, que concede 13º salário e adicional de um terço de férias ao prefeito, vice-prefeito e secretários municipais. A decisão provocou polêmica e forte reação da comunidade local, especialmente porque a medida desconsidera pareceres técnicos que apontaram ilegalidade na proposta.
Apesar de a Constituição Federal permitir esses benefícios a agentes políticos desde 2017, especialistas e assessorias jurídicas reforçam que qualquer alteração nos subsídios só pode valer para a legislatura seguinte — conforme o Princípio da Anterioridade. Ou seja, o correto seria aprovar a medida ainda em 2024, para que entrasse em vigor apenas em 2029.
A própria assessoria jurídica da Câmara alertou para a inconstitucionalidade do projeto. O Instituto Gamma de Assessoria a Órgãos Públicos (IGAM), entidade de referência nacional em consultoria legislativa, também emitiu parecer contrário. Ambos os pareceres foram ignorados pela maioria dos parlamentares.
Para críticos da decisão, a Câmara optou por legislar de acordo com conveniências políticas, contrariando orientações técnicas e desconsiderando o impacto do ato na relação entre o Legislativo e a população.
— Querem legislar segundo suas próprias regras, ignorando os eleitores e desrespeitando a vontade da comunidade — resumiu um morador ouvido pela reportagem.
A aprovação do projeto cria um precedente jurídico controverso e abre margem para judicialização da medida. A expectativa agora é de que o Ministério Público seja acionado para avaliar a legalidade do projeto aprovado.
Fonte: Site Sb News | Com informações da Rede Play de Comunicação
