Os vereadores de São Borja rejeitaram por unanimidade, em votação de 14 a 0, nesta segunda-feira (4), o veto do Poder Executivo ao Projeto de Lei nº 106/2025. Com a decisão, o Legislativo manteve a proposta de autoria do vereador Rener Ribeiro (PT), que estabelece a obrigatoriedade de supermercados disponibilizarem cadeiras de rodas manuais para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
O veto havia sido encaminhado pelo prefeito José Luiz Rodrigues Machado (PP), mas foi contestado pelo plenário, que entendeu a importância de garantir o suporte de locomoção dentro dos estabelecimentos comerciais. A proposta visa facilitar o acesso e a permanência de clientes que possuem limitações físicas durante suas compras.
Resposta da Prefeitura:
Em nota enviada ao SB News, o Poder Executivo justificou as razões do veto, baseando-se no princípio da independência entre os poderes e na legalidade administrativa. A prefeitura sustenta que o projeto apresenta um “vício de origem”, tornando-se inconstitucional por criar obrigações para empresas privadas e para o serviço público sem a devida previsão legal.
“No caso em questão, estava-se criando uma obrigação de empresas disporem de cadeiras de rodas para acessibilidade e colocando a obrigação de fiscalização para o PROCON, o qual não tem esta previsão legal. Portanto, o projeto torna-se inconstitucional”, afirmou a administração municipal.
A prefeitura ressaltou ainda que os poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário) não podem interferir uns nos outros em questões orçamentárias, nem impor obrigações onde não existe legislação prévia que as sustente.
Após a derrubada do veto, o projeto segue agora para os trâmites finais de promulgação para se tornar lei municipal. A medida foca na melhoria do atendimento ao público e na remoção de barreiras de acessibilidade nos grandes estabelecimentos de São Borja.
Fonte: Site SB News
