A proposta de emenda à Constituição que visa proteger parlamentares, apelidada de PEC da Blindagem, foi rejeitada por unanimidade, com 26 votos, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado nesta quarta-feira (24). O texto havia sido aprovado com 68% dos votos em dois turnos na Câmara dos Deputados na semana passada.
Presidente da CCJ do Senado, Otto Alencar (PSD-BA) explicou que não foi necessário registrar o próprio voto, já que a decisão não dependia dele. Pelas regras da Casa, o texto teria de ser apreciado em plenário, porém, o presidente, Davi Alcolumbre (União-AP), afirmou ao g1 que deve arquivar a proposta e informar os senadores.
— O objetivo real da PEC da Blindagem é proteger autores de crimes graves — declarou Alessandro Vieira (MDB-SE) durante a leitura do seu relatório.
Os membros da comissão tiveram oportunidade de se manifestar antes da votação e a maioria foi contrária à proposta. Mesmo sendo aprovado por unanimidade, alguns senadores criticaram o relatório de Vieira, a exemplo de Flávio Bolsonaro (PL-RJ).
— O que se está discutindo aqui é blindagem, sim, mas blindagem de uma categoria de pessoas acima da lei. Por que Alexandre de Moraes cometeu vários crimes, vários crimes de responsabilidade expressos à Lei nº 1079. Mas há uma blindagem aqui neste Senado para que nada aconteça — afirmou o filho do ex-presidente.
Concluído o tempo de manifestação do senador do PL, Vieira pediu novamente a palavra para rebater o colega.
— Eu fico escutando parlamentares falando de abusos do Supremo e eu vou aos autos buscar o que concretamente fizeram contra algum abuso e não encontro nada. Como é que eu posso dizer que o artigo 53 não funciona se o partido não pede a suspensão dos processos? — questionou o relator. — Quem tem medo de investigação não aguenta fazer enfrentamento correto com o Judiciário. Prefere as narrativas. Narrativa qualquer um faz. Falar, até papagaio fala.
No último domingo (21), manifestações populares se espalharam pelo país em contrariedade à PEC, o que pode ter pressionado os parlamentares. Tanto Alencar quanto Vieira anunciaram antecipadamente o desejo de sepultar a PEC.
— Rejeição por inconstitucionalidade e rejeição pelo mérito, porque é, sem dúvida nenhuma, um texto que só interessa a quem quer defender bandido, não ao Brasil — disse Vieira em entrevista à Rádio Gaúcha.
Na noite de terça-feira (23), o relator apresentou o seu parecer pela rejeição da PEC. No relatório final, o senador afirma que a proposta é “um golpe fatal” na legitimidade do Congresso Nacional.
“A PEC que formalmente aponta ser um instrumento de defesa do parlamento é na verdade um golpe fatal na sua legitimidade, posto que configura portas abertas para a transformação do Legislativo em abrigo seguro para criminosos de todos os tipos”, escreveu.
O que previa a PEC
- Necessidade de autorização prévia do Legislativo para a abertura de inquérito sobre deputados, senadores e presidentes de partidos
- Limitava as situações de prisão de parlamentares para casos de flagrante ou por crime inafiançável
- Estabelecia a exigência de que medidas cautelares fossem analisadas pelo plenário do STF, como uso de tornozeleira eletrônica ou prisão domiciliar
- Proibia o afastamento de um congressista do cargo por decisão da Justiça
