Dois advogados protocolaram ações populares com pedido de tutela de urgência na Vara Cível de São Borja pedindo a suspensão imediata dos efeitos da Resolução nº 002/2025, que aumentou em 50% o valor das diárias pagas aos vereadores do município. As medidas foram propostas separadamente por José Ozorio Vieira Dutra e Éder Guimarães Costa, que apontam ilegalidade, imoralidade e prejuízo ao erário com a medida aprovada pela Câmara em sessão extraordinária no dia 15 de maio.
A resolução elevou o valor das diárias de R$ 698,44 para R$ 1.047,66. Para viagens interestaduais ou internacionais, o valor pode superar R$ 1.500. As ações argumentam que o reajuste não foi acompanhado de estudo de impacto financeiro e que fere o princípio constitucional da anterioridade — que proíbe aumento de benefícios financeiros dentro da mesma legislatura que os aprova. Os autores sustentam ainda que a medida viola os princípios da moralidade, legalidade, razoabilidade e economicidade, previstos no artigo 37 da Constituição Federal.
Ambas as petições também destacam que os valores aprovados pela Câmara de São Borja ultrapassam os pagos a deputados estaduais no Rio Grande do Sul, que recebem R$ 808,65 por diária em deslocamentos dentro do Estado. “Não há proporcionalidade entre a atuação legislativa de alcance local e os valores recebidos”, apontam os advogados.
A proposta inicial previa reajuste para cinco URMs (Unidades de Referência Municipal), mas foi ampliada para seis após emenda do vereador Marcelo Robalo (PRD), aprovada por unanimidade entre os 12 vereadores presentes. Os autores também criticam a ausência de debate durante a votação e o uso das redes sociais por alguns parlamentares para ironizar o tema, o que teria gerado revolta entre moradores.
Além da anulação da resolução, as ações pedem o ressarcimento ao erário de valores eventualmente pagos com base no novo valor das diárias e a responsabilização dos vereadores envolvidos por eventual ato de improbidade administrativa. As ações têm como alvo a Câmara Municipal, seu presidente João Carlos Reolon, o vereador Marcelo Robalo (autor da emenda) e os demais parlamentares que votaram favoravelmente ao reajuste.
As ações aguardam apreciação judicial.
Fonte: Site SB News
