Um projeto de lei de iniciativa popular liderado pelo Partido Liberal (PL) de São Borja propõe a aplicação de multas e medidas administrativas contra pessoas flagradas utilizando drogas ilícitas em espaços públicos do município. Conforme o documento obtido pela reportagem do site SB News, a proposta tem como foco reforçar a ordem urbana, a segurança e a saúde coletiva, diante do que o texto aponta como crescente impacto social causado pelo consumo de drogas em locais de uso comum.
O projeto estabelece que poderão ser autuadas condutas como uso, posse, guarda ou transporte de drogas para consumo pessoal em ruas, praças, parques, áreas de lazer e também nas proximidades de escolas, unidades de saúde e prédios públicos. A proposta deixa claro que não cria novos crimes, mas regulamenta medidas administrativas dentro da competência do município, atuando de forma complementar ao que já prevê a Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006).
Entre as penalidades previstas está a aplicação de multa que varia de 50 a 200 Unidades Fiscais do Município (UFMs), podendo dobrar em caso de reincidência. O valor máximo deverá ser aplicado principalmente em situações consideradas mais sensíveis, como em praças públicas, nas proximidades de escolas, unidades de saúde ou locais com presença de crianças e adolescentes. A definição da penalidade levará em conta a gravidade da conduta, o local da ocorrência e o risco gerado à coletividade.
Antes da aplicação da multa, o projeto prevê atuação progressiva do poder público, priorizando o encaminhamento voluntário do infrator a serviços de saúde ou assistência social. Também está prevista a possibilidade de comunicação aos órgãos de segurança pública e a adesão a programas de tratamento, que pode suspender ou até extinguir a penalidade, caso haja cumprimento das medidas propostas.
A fiscalização deverá ser realizada por guardas municipais, fiscais e outros agentes públicos designados, que poderão realizar abordagens orientativas, lavrar autos de infração e solicitar apoio da Brigada Militar e da Polícia Civil. O projeto também prevê a formalização de convênios entre o município e órgãos de segurança, saúde e assistência social, buscando integrar ações de prevenção, fiscalização e reinserção social.
Outro ponto destacado é a destinação dos valores arrecadados com as multas, que deverão ser aplicados prioritariamente em políticas públicas de prevenção ao uso de drogas, tratamento de dependentes químicos, ações educativas e recuperação de espaços públicos.
O texto ainda estabelece um rito administrativo completo, garantindo ao autuado o direito de defesa, com prazo de 15 dias para manifestação e possibilidade de recurso, com efeito suspensivo até decisão final. Em caso de não pagamento, a multa poderá ser inscrita em dívida ativa.
Apresentado por meio de iniciativa popular, o projeto precisa do apoio mínimo de 5% do eleitorado do município para tramitar na Câmara de Vereadores. Conforme o documento, a mobilização liderada pelo PL busca responder a uma demanda da comunidade por mais segurança, organização urbana e preservação dos espaços públicos, especialmente diante de situações que vêm gerando preocupação entre moradores.
Fonte: Site SB News
