A Câmara de Vereadores de São Borja vota nesta terça-feira (3), em segunda discussão, o projeto de lei do Executivo que regulamenta o transporte remunerado de passageiros por aplicativos, como Uber e 99. A proposta revoga a Lei Municipal nº 5.633/2020 e estabelece novas exigências para motoristas, veículos e empresas responsáveis pela operação do serviço.
Entre os requisitos previstos estão a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) com observação de exercício de atividade remunerada, documentação regular do veículo, certidões negativas de antecedentes criminais e contratação de seguro de Acidentes Pessoais de Passageiros (APP). Os motoristas também deverão comprovar inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), como contribuintes individuais ou microempreendedores individuais (MEI), ou possuir cadastro municipal no Imposto Sobre Serviços (ISS), na condição de autônomos.
Segundo a justificativa do Executivo, embora a formalização dos profissionais já estivesse prevista na legislação municipal de 2020, atualmente não há mecanismos efetivos de fiscalização e controle da atividade.
O projeto também estabelece limite de dez anos de fabricação para os veículos utilizados no serviço, considerando a data do primeiro emplacamento. A mudança terá regras de transição entre 2027 e 2031. Outra alteração prevê que as vistorias dos automóveis sejam realizadas anualmente, em substituição ao intervalo semestral. As inspeções deverão verificar a documentação, as condições de conservação e os equipamentos obrigatórios.
As empresas responsáveis pelas plataformas digitais também terão novas obrigações. Entre elas estão o cadastramento de motoristas e veículos, o compartilhamento dessas informações com a prefeitura, a manutenção de canais de atendimento aos usuários e o encaminhamento de denúncias de discriminação às autoridades competentes.
O texto ainda permite, de forma facultativa, a instalação de câmeras com captação de áudio e vídeo nos veículos. Também prevê a possibilidade de viagens compartilhadas entre passageiros que tenham trajetos compatíveis.
Em relação às penalidades, o projeto estabelece advertências e multas que podem chegar a três Unidades de Referência Municipal (URMs), conforme a gravidade da infração. Entre as condutas previstas estão exceder a capacidade de passageiros do veículo, recusar corridas sem justificativa, realizar viagens fora do aplicativo, circular sem o seguro obrigatório e utilizar pontos de táxi ou paradas de ônibus para embarque e desembarque.
A fiscalização ficará sob responsabilidade do órgão municipal de trânsito.
Caso seja aprovado, o projeto estabelece prazo de 90 dias para que as empresas se adequem às novas regras. Para motoristas e proprietários de veículos, o período de regularização também será de 90 dias.
A proposta ainda depende da conclusão da tramitação na Câmara e poderá receber emendas durante a discussão em plenário.
Fonte: SB News
