A Câmara de Vereadores de São Borja aprovou, por unanimidade, nesta segunda-feira (9), o projeto de lei que regulamenta o transporte remunerado de passageiros por aplicativos, como Uber e 99. A proposta recebeu 12 votos favoráveis e nenhum contrário.
O projeto havia sido retirado da pauta na semana passada devido a divergências em relação à idade máxima permitida para os veículos utilizados no serviço. Conforme explicou o vereador Matteus Bronzoni (PDT) ao Fronteira 360, a proposta inicial estabelecia o limite de dez anos, mas, após reuniões com representantes das plataformas, o prazo foi ampliado para 12 anos.
A aprovação foi considerada positiva por Jairo Pinheiro, sócio-proprietário da ZoomMob, empresa de transporte por aplicativo. Em entrevista ao Fronteira 360, ele destacou que a regulamentação permitirá que motoristas e operadores trabalhem com maior segurança jurídica, além de oferecer mais tranquilidade aos usuários.
Entre as exigências previstas na legislação estão a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) com registro de atividade remunerada, cadastro junto à Prefeitura, certidões negativas de antecedentes criminais e inscrição no INSS, na condição de microempreendedor individual (MEI) ou trabalhador autônomo com cadastro no ISS.
A lei também determina a contratação de seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP), que garante cobertura em situações de acidentes durante as viagens. Os veículos deverão apresentar identificação visual, documentação regular e passar por vistorias anuais para verificar as condições de conservação e os equipamentos obrigatórios.
As empresas responsáveis pelas plataformas deverão conferir os cadastros dos motoristas, disponibilizar canais de atendimento e colaborar com as ações de fiscalização. Caberá à Prefeitura conceder as autorizações e realizar as vistorias.
O descumprimento das regras poderá resultar em multas e suspensões. Já a instalação de câmeras de áudio e vídeo nos veículos será facultativa.
A regulamentação é discutida desde a gestão do ex-prefeito Eduardo Bonotto. Com a aprovação, as plataformas terão 90 dias para se adequar às novas regras. Após esse período, motoristas e proprietários contarão com mais 90 dias para regularizar a situação.
Fonte: SB News
