O Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) recomendou nesta segunda-feira, 20 de abril, que o Município de Encantado suspenda a execução do contrato de coleta e tratamento de esgoto sanitário firmado com a Corsan/Aegea. A medida também orienta a interrupção imediata da cobrança da tarifa de esgoto e da taxa de disponibilidade dos usuários.
A recomendação, encaminhada ao prefeito e ao secretário municipal de Planejamento, foi expedida após a constatação de falhas reiteradas na prestação do serviço. Conforme apurado pelo MPRS, há deficiência no dever de informação aos consumidores, com falta de esclarecimentos claros e contínuos sobre as tarifas, a obrigatoriedade de ligação à rede e as regras do novo sistema de esgotamento sanitário, o que tem gerado dúvidas e insegurança na população.
O documento é assinado pelo promotor de Justiça Heráclito Mota Barreto Neto, que destaca a violação de direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor, especialmente o acesso a informações precisas sobre serviços, preços e tributos. Segundo ele, consumidores relatam dificuldade para obter atendimento e esclarecimentos junto à concessionária.
Além da suspensão do contrato e das cobranças, o Ministério Público recomenda a paralisação das obras do sistema de esgoto até que as irregularidades sejam corrigidas. Também foi orientada a apresentação de uma proposta de renegociação e parcelamento das tarifas e taxas já vencidas para os usuários.
A Promotoria ainda exige a elaboração de um plano de ação para melhorar a comunicação com a população, incluindo a oferta de atendimento presencial e remoto por, no mínimo, oito horas diárias, seis dias por semana. O descumprimento das recomendações pode resultar na responsabilização pessoal do prefeito e do secretário municipal de Planejamento nas esferas cível, criminal e administrativa.
Fonte: Site SB News | Com informações do Ministério Público
